Informações ao jogador

Termos & condições do InPlayBet Brasil

1. Aceitação dos Termos

Estes termos e condições regem o uso da plataforma InPlayBet. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar os nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos e condições e os termos de uso aqui descritos, bem como a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer ponto destes termos de uso, recomendamos que não prossiga com o cadastro nem utilize a plataforma, já que o uso contínuo pressupõe a aceitação integral das condições aqui descritas.

2. Partes e Definições

Para fins destes termos e condições:

"Plataforma", "nós", "InPlayBet" referem-se à operadora do serviço, a Jogo Principal Ltda., inscrita no CNPJ 56.302.709/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1636, sala 1504, São Paulo.
"Jogador", "você", "usuário" referem-se à pessoa física titular da conta.
"Conta" é o registro pessoal e intransferível usado para acessar os serviços.

A InPlayBet é autorizada pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) para explorar apostas de quota fixa, conforme a Portaria SPA/MF Nº 262/2025 e o processo SIGAP Nº 0073/2024, nos segmentos de temática esportiva e jogos online.

3. Elegibilidade

Para usar a InPlayBet, você deve:

Ter no mínimo 18 anos de idade;
Possuir capacidade civil plena;
Residir em território onde o uso da plataforma seja permitido;
Manter apenas uma conta por CPF — contas duplicadas podem ser bloqueadas.

É proibido o uso por menores de idade. A plataforma adota verificação de idade no processo de cadastro e KYC, conforme a Lei 14.790/2023.

4. Regras da Conta

A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
Não transferir, vender ou emprestar a sua conta a terceiros;
Atualizar seus dados sempre que necessário;
Concluir a verificação KYC quando solicitada.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos e condições, apresentem dados falsos ou estejam envolvidas em atividades fraudulentas. As regras da conta existem para proteger tanto o jogador quanto a integridade da plataforma.

5. Depósitos e Saques

Os depósitos e saques são processados principalmente via Pix:

Depósitos: o valor mínimo é exibido no caixa. O Pix é creditado de forma quase instantânea.
Saques: solicitados pelo caixa, após a aprovação do KYC, e processados via Pix.
CPF-matching: a conta bancária usada deve estar no mesmo nome (CPF) do cadastro. Saques para contas de terceiros não são permitidos.
Limites: valores mínimos e máximos de saque, bem como prazos, constam nas condições vigentes.

Não processamos pagamentos a terceiros. Transações suspeitas podem ser retidas para análise no âmbito das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.1. Prevenção a Fraudes em Pagamentos

Para proteger todos os jogadores, transações que apresentem indícios de fraude, uso de terceiros ou inconsistência cadastral podem ser retidas para análise antes da liberação. Pode ser solicitada documentação adicional para comprovar a titularidade dos meios de pagamento. Essas medidas integram as regras da conta e as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, e visam garantir que cada saque chegue, de forma segura, ao titular legítimo da conta.

6. Termos de Bônus

Os bônus oferecidos estão sujeitos a condições específicas, que incluem:

Rollover (requisito de apostas): o valor do bônus precisa ser apostado um número de vezes antes do saque;
Aposta máxima durante o cumprimento do rollover;
Teto de saque (max cashout) em determinadas promoções;
Jogos excluídos ou com contribuição reduzida para o rollover;
Prazo de validade da oferta.

Os termos completos de cada promoção são apresentados na própria campanha e detalhados na página de bônus. As promoções seguem o marco regulatório brasileiro, incluindo a Portaria SPA/MF 615/2024. O descumprimento das regras de apostas de bônus pode resultar na anulação dos ganhos relacionados.

7. KYC e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP)

A verificação KYC (Know Your Customer) é obrigatória e faz parte das nossas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), conforme a regulação aplicável. Podemos solicitar:

Documento de identidade com foto;
Selfie de confirmação;
Comprovante de endereço;
Comprovação da origem dos fundos, em depósitos elevados.

Monitoramos transações para identificar atividades incomuns. O não fornecimento dos documentos pode impedir saques e levar à suspensão da conta. O tratamento de dados respeita a LGPD.

8. Atividades Proibidas

São expressamente proibidas, sob pena de bloqueio de conta e retenção de saldo:

Uso de múltiplas contas pela mesma pessoa;
Chip dumping e conluio entre jogadores;
Uso de bots, scripts ou software de automação;
Exploração de falhas técnicas ou de erros evidentes (palpable error);
Uso de VPN para mascarar localização e burlar restrições;
Qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal.

Levamos a integridade da plataforma a sério e cooperamos com autoridades quando exigido por lei.

8.1. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — marcas, logotipos, textos, imagens, layout e software — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à InPlayBet ou aos seus licenciadores (como os provedores de jogos). É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa. O uso da plataforma não transfere a você qualquer direito sobre essas propriedades, exceto o direito limitado e revogável de acessar os serviços conforme estes termos e condições.

8.2. Comunicações e Notificações

Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações relacionadas à sua conta — confirmações, alertas de segurança e avisos operacionais — pelos canais informados (e-mail, SMS ou notificações). Comunicações de marketing dependem do seu consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento. É sua responsabilidade manter um e-mail válido e ativo, pois ele é o canal oficial de recuperação de conta e confirmação de saques. Notificações enviadas ao endereço cadastrado são consideradas recebidas.

8.3. Impostos e Inatividade de Conta

É responsabilidade do jogador conhecer e cumprir as obrigações fiscais aplicáveis a eventuais prêmios, conforme a legislação brasileira vigente. A InPlayBet não presta consultoria tributária. Contas sem atividade por um período prolongado podem ser classificadas como inativas; nesses casos, conforme as condições vigentes, pode haver cobrança de taxa de manutenção ou encerramento da conta, sempre com aviso prévio ao e-mail cadastrado. Saldos remanescentes são tratados de acordo com a política aplicável e a legislação.

8.4. Encerramento Voluntário da Conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, pelos canais de atendimento. Antes do encerramento, é necessário que não haja rollover de bônus pendente nem saldo sujeito a verificação, e que eventuais saques tenham sido concluídos. Saldos legítimos remanescentes são devolvidos via Pix, após a confirmação de identidade (KYC), para a conta no mesmo CPF. O encerramento voluntário não afeta as obrigações de retenção de dados que decorrem da lei, descritas na nossa Política de Privacidade.

8.5. Impostos e Obrigações do Jogador

É responsabilidade do jogador conhecer e cumprir as obrigações fiscais aplicáveis a eventuais prêmios, conforme a legislação brasileira vigente. A InPlayBet não presta consultoria tributária e não se responsabiliza por declarações ou recolhimentos que sejam de competência do usuário. Recomendamos que, em caso de dúvida sobre a tributação de ganhos, você consulte um profissional qualificado. O cumprimento dessas obrigações individuais, somado ao respeito às regras da conta, é condição para o uso regular da plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a InPlayBet não se responsabiliza por:

Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária;
Perdas decorrentes de uso indevido da conta pelo jogador;
Eventos de força maior fora do nosso controle razoável.

O jogo envolve risco financeiro, e não há garantia de ganhos. Aposte apenas o que você pode perder.

9.1. Disponibilidade do Serviço e Manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, atualizações de segurança ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de internet, instabilidade de terceiros ou eventos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Apostas e rodadas em andamento no momento de uma interrupção são tratadas conforme as Regras dos Jogos e Apostas, com anulação e devolução quando aplicável.

10. Suspensão e Encerramento da Conta

Reservamo-nos o direito de suspender, limitar ou encerrar contas, reter saldos e cancelar ganhos quando houver violação destes termos e condições, suspeita fundamentada de fraude, uso de múltiplas contas, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal. Sempre que possível e permitido por lei, comunicaremos o motivo ao jogador. Você também pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, desde que não haja rollover de bônus pendente nem saldo sujeito a verificação; saldos legítimos remanescentes são devolvidos via Pix, após o KYC, para a conta no mesmo CPF.

11. Resolução de Disputas

Antes de qualquer medida, incentivamos a resolução amigável pelo nosso suporte (veja a página de Contato). Persistindo o impasse, o jogador pode recorrer a canais como Reclame Aqui e Casino.guru, além dos mecanismos de proteção previstos no marco regulatório brasileiro, já que a operadora é autorizada pela SPA/MF. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento no futuro.

11.1. Cessão, Renúncia e Independência das Cláusulas

Estes termos e condições vinculam você e a plataforma. Você não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros sem o nosso consentimento. A InPlayBet pode ceder seus direitos no contexto de reorganizações societárias, mantendo as garantias aos jogadores e a continuidade do serviço. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento no futuro. Se qualquer disposição destes termos e condições for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor, e a cláusula afetada será interpretada da forma que mais se aproxime da intenção original, dentro dos limites legais e do marco regulatório aplicável.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes termos e condições periodicamente, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização é exibida no topo da página. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. O uso continuado da plataforma após uma alteração representa a aceitação dos novos termos de uso. Estes termos e condições, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as Regras dos Jogos, constituem o acordo integral entre você e a InPlayBet.

18+ | Jogue com responsabilidade. A InPlayBet (Jogo Principal Ltda., CNPJ 56.302.709/0001-04) é autorizada pela SPA/MF. Sem garantia de ganhos. CVV: 188.